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Vitória/ES - ISS - Regularização de Débitos - Pagamento à Vista e Parcelamento - Roteiro de Procedimentos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 13.270/2007

Roteiro - Municipal - 2007/3208

I - Introdução

II - Definições Importantes

III - Formas de Pagamento

III.1 - Pagamento à Vista

III.1.1 - Débitos de ISS

III.1.2 - Débitos de IPTU e Outros Tributos

III.2 - Pagamento Parcelado

III.2.1 - O Que Poderá ser Parcelado

III.2.2 - Fixação das Parcelas

III.2.3- Benefícios do Programa de Parcelamento

III.2.3.1 - Débitos de ISS

III.2.3.1.1 - ISS/Denúncia Espontânea

III.2.3.1.2 - ISS/Lançamento de Ofício

III.2.3.2 - Débitos de IPTU e Outros

III.2.4 - Extinção do Parcelamento

III.2.5 - Reparcelamento

III.2.5.1 - Parcelamento Anterior

III.2.5.2 - Parcelamento Cancelado

I - Introdução

No início de Abril foi publicado o ( continua ... )

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