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ICMS/MG - DAMEF, DAMEF - VAF-A e GI/ICMS - Exercício de 2007 - Disposições

Comentário - ICMS - 2007/2085

Introdução

O contribuinte mineiro está obrigado a preencher e entregar anualmente a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e respectivo anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A), bem como a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).

A DAMEF-VAF A tem por finalidade fornecer dados para o cálculo de índices percentuais indicadores da participação dos municípios no montante do ICMS que lhes é destinado.

No que se refere ao exercício de 2007, as informações que devem constar nesses documentos estão previstas no Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega aprovado pela IN SRE nº 01/2007.

Trataremos no presente comentário dos procedimentos relativos à entrega dos documentos mencionados.

I. Obrigatoriedade de entrega

O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais deverá apresentar, anualmente, em relação a cada estabelecimento, englobando os dados referentes ao período de janeiro a dezembro, os seguintes documentos:

a) Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), no modelo do regime de apuração do imposto adotado pelo contribuinte, bem como a DAMEF - Anexo I - VAF A;

b) Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS).

Estão incluídos nessa obrigação, os produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em razão de seu imóvel estar situado em zona urbana ou, de requerimento do interessado e a critério do Chefe da Administração Fazendária (AF), quando o imóvel estiver situado em zona rural.

A obrigatoriedade de entrega da DAMEF, VAF-A e da GI não se aplica:

a) a contribuinte enquadrado no regime de recolhimento isento ou imune;

 
O contribuinte enquadrado no regime de recolhimento isento ou imune, quando realizar operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sujeita à incidência do ICMS deverá entregar os referidos documentos. Essa obrigatoriedade se aplica também quando realizarem operações as seguintes operações imunes ou isentas:
a) operações que destinem mercadorias ao exterior, e bem assim as prestações de serviços de transporte e comunicação para o exterior;
b) operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto;
c) circulação de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua ( continua ... )

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