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Análise de Tema: ICMS/GO - Extravio de livros e documentos fiscais - Roteiro de Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2062

Introdução

Conforme determina o art. 113 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, a obrigação tributária é principal ou acessória.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o débito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Como exemplo de obrigação principal, temos o recolhimento do imposto e de obrigação acessória a emissão de documento fiscal e escrituração nos livros fiscais.

São requisitos básicos observados pelos contribuintes do imposto.

I. Legislação

Diante do exposto anteriormente e, com fundamento no art. 75 do Convênio SINIEF s/nº/70, na IN GSF nº 467/2000 e nos arts. 53, 134, 331, 371 e 484 do Regulamento do Código Tributário Estadual - Decreto nº 4.852/1997, analisamos, os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, quando ocorrer o extravio de livros e documentos fiscais.

II. Documento Fiscal - Perda ou Extravio

Será permitido ao contribuinte que perder ou extraviar a 1ª via do documento fiscal respectivo solicitar ao Delegado Fiscal de sua circunscrição, o registro e, se for o caso, o aproveitamento do imposto cobrado na operação ou prestação anterior, anexando ao pedido uma cópia autenticada da via pertencente ao emitente do documento, além de outros documentos que comprovem a efetiva entrada da mercadoria, ou da utilização do serviço pelo estabelecimento (art. 53 do ( continua ... )

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