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ICMS/SP - Indústria ou Comércio Atacadista de Pequeno Porte - CPR 2102 - Prazo de Recolhimento - Decreto nº 51.798, de 9 de Maio de 2007 - Prorrogação

Comentário - ICMS - 2007/2069

Para estabelecer o prazo de recolhimento do ICMS devido, o contribuinte paulista deve se enquadrar nos Códigos de Prazos de Recolhimento - CPRs indicados no art. 3º do Anexo IV do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00. Esse enquadramento é feito de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que esse contribuinte estiver enquadrado, o seu regime de tributação do imposto ou o seu porte econômico.

O art. 11 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, entretanto, dispõe sobre o enquadramento de ofício de estabelecimentos industriais ou atacadistas, que tiverem realizado, pelo conjunto de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 UFESPs, como empresas de pequeno porte, para fins de recolhimento do ICMS em prazo especial, independentemente do código de CNAE.

 
Esse enquadramento não tem qualquer relação com o Regime Simplificado (Simples Paulista). Trata-se de enquadramento apenas para fins de recolhimento do ICMS em prazo especial.

Os estabelecimentos Industriais ou Atacadistas de Pequeno Porte, são enquadrados no CPR 2102, cujo prazo de recolhimento do ICMS é até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

O § 3º do art. 11 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, prevê que esse enquadramento aplicava-se apenas a fatos geradores que ocorressem até 31.03.2007. Todavia, o Decreto nº 51.798/2007, publicado no DOE SP de 10.05.07 prorrogou esse prazo, determinando que as disposições do citado ( continua ... )

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