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Curitiba/PR - ISS - Veiculação de Publicidade - Emissão de Notas Fiscais - Atualizado de Acordo com a Portaria SMF nº 2/2007

Comentário - Municipal - 2007/0413

I - Introdução

A Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba acaba de editar uma Portaria autorizando as empresas prestadoras de serviços de veiculação de publicidade a emitirem nota fiscal de serviços.

II - Incidência do ISS

II.1 - Situação Anterior a 2003

Os serviços de veiculação e divulgação de publicidade estiveram dentro do campo de incidência do ISS até 2003, fazendo parte da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968 (redação dada pela Lei Complementar nº 56/1987).

Além dos serviços de propaganda e publicidade, constavam também da referida lista os serviços de veiculação e divulgação de peças publicitárias:

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio, e televisão).

II.2 - Situação Posterior a 2003

Com a Lei Complementar nº 116, publicada em julho de 2003, somente os serviços de propaganda e publicidade continuaram a ser tributados pelo ISS, já que os serviços de veiculação receberam veto do Presidente da República.

"Item 17.07 da Lista de serviços

'17.07 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer ( continua ... )

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