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Análise de tema: ICMS/ES - Documentos e Livros Fiscais - Extravio - Procedimentos

Comentário - ICMS - 2007/2058

INTRODUÇÃO

Os contribuintes do ICMS, além do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do imposto), devem também observar o cumprimento de algumas obrigações acessórias que lhe são pertinentes, tais como a emissão de documentos fiscais e sua respectiva escrituração fiscal.

Tendo em vista que esses documentos e livros referem-se às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, de acordo com o artigos 642 e 750 do RICMS/ES (Decreto nº 1.090-R/2002), devem ser conservados durante o prazo decadencial relativo ao crédito tributário, ou seja, 5 anos ou enquanto estiver pendente processo no qual seja discutido o referido crédito. Esse prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado.

Diante disso, caso ocorra o extravio dos documentos ou livros fiscais durante esse período de guarda, ou, no caso dos documentos fiscais, antes mesmo de serem emitidos, o contribuinte fica obrigado a observar alguns procedimentos que serão tratados no presente comentário.

I. ANOTAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA

A legislação capixaba não estabelece um procedimento específico para os casos de extravio de livros e documentos fiscais.

Observa-se, no entanto, que a legislação dispõe que deve ser inserido no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), na coluna "Observações", anotações acerca do extravio, perda ou inutilização de blocos impressos fiscais ou conjuntos desses impressos em formulários contínuos (Art. 737, § 2º, IX, "a", do RICMS/ES).

Dessa forma, entendemos que o mesmo tratamento deve ser dado em relação à perda ou extravio de livros e documentos fiscais.

II. REFLEXOS DO EXTRAVIO DOS LIVROS OU DOS DOCUMENTOS ( continua ... )

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