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Campinas/SP - ISS - Execução de Projeto ou Regularização de Construção, Reforma ou Demolição - Documentação Exigida - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 15.804/2007

Comentário - Municipal - 2007/0410

I - Introdução

A Lei nº 12.392/2005, que disciplina o ISS no Município de Campinas, estipulou em seu Art. 67 que a liberação do alvará de construção, reforma ou demolição ficaria condicionada à apresentação de declaração relacionada à execução dos serviços listados a seguir.

Subitem Descrição dos Serviços
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.04Demolição.
7.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Neste mês de Abril, foi editado o Decreto nº 15.804/2007 para regulamentar as exigências daquele dispositivo.

II - Instrumentos da Lei nº 12.392/2005

Nomenclatura da LeiCorrespondente no ( continua ... )

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