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Manaus/AM - ISS - Regras sobre Retenção na Fonte - até Dez/2006

 
Clique aqui para consultar as regras sobre Retenção na Fonte vigentes a partir de janeiro/2007.

I - Quem são os Responsáveis Tributários e Quais os Serviços Sujeitos à Retenção

A Legislação do Município de Manaus transferiu a responsabilidade pela retenção do ISS ao contratante dos serviços.

Existem hipóteses em que a obrigação de reter o ISS é de todas as pessoas jurídicas do Município. É a chamada regra geral que deve ser observada por todos aqueles que contratarem determinados serviços.

Além desta regra geral, existem casos em que a Lei Municipal cita expressamente o contratante ou a sua atividade, designando-os como substitutos tributários. Somente os citados na Lei é que devem cumpri-la. Como esta regra não atinge a todos, ela pode ser chamada de regra específica.

Vamos analisar cada uma delas separadamente.

1) Regra Geral - Obrigação de Reter o ISS - Todas as Pessoas Jurídicas do Município

Esta regra deve ser observada por todas as pessoas jurídicas de Manaus, domiciliadas ou sediadas neste município, ainda que imunes ou isentas.

 
Os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

O ISS deverá ser retido na fonte sempre que:

a) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País;

 
1) Esta regra aplica-se também às Pessoas Físicas que contratarem serviços do Exterior.
2) Os responsáveis pela retenção devem informar estas operações na Declaração Mensal de Serviços -DMS.

b) o prestador do serviço estabelecido em Manaus não possuir inscrição neste Município ou ainda que inscrito, não fornecer documento fiscal ao tomador de ( continua ... )

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