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ICMS/MT - Documentos e livros fiscais - Extravio - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4931

Introdução

I - Documentos fiscais

II - Livros fiscais

III - Comunicação

III.1 - Documentos a serem apresentados ao Fisco

III.2 - Anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

IV - Reflexos do extravio dos livros e documentos fiscais

V - Reconstituição da escrituração fiscal

VI - Penalidades

Introdução

Os contribuintes do ICMS, além do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do imposto), devem também observar o cumprimento de algumas obrigações acessórias que lhe são pertinentes, tais como a emissão de documentos fiscais e sua respectiva escrituração fiscal.

Tendo em vista que esses documentos e livros referem-se às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, de acordo com os artigos 365 e 415 do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), devem ser guardados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou enquanto estiver pendente processo no qual seja discutido o referido crédito.

Diante disso, caso ocorra o extravio dos documentos ou livros fiscais durante esse período de guarda, ou, no caso dos documentos fiscais, antes mesmo de serem emitidos, o contribuinte fica obrigado a observar alguns procedimentos que serão tratados no presente ( continua ... )

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