x
x
x
Manutenção de Recursos no Exterior em Decorrência de Exportações - Lei nº 11.371/2006; Instrução Normativa SRF nº 726/2007 e Resolução CMN (BACEN) nº 3.389/2006

Comentário - Federal - 2007/2043

SUMÁRIO

I - Limite

II - Utilização dos recursos

III - Sigilo Bancário e Fiscal

IV - Obrigatoriedade de manutenção de contabilidade

V - Comprovação do ingresso das receitas de exportação

VI - Não incidência do PIS/Pasep e da COFINS

VII - Penalidades

VII - Declaração específica à Receita Federal

Introdução

A Lei nº 11.371/2006, autorizou a manutenção em instituição financeira no exterior de recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos por pessoas físicas ou jurídicas de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

I - Limite

A Resolução CMN (BACEN) nº 3.389/2006, estabeleceu que os exportadores brasileiros de mercadorias e de serviços podem manter no exterior o valor correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) da receita de exportações, devendo a parcela restante ser objeto de celebração e liquidação de contrato de câmbio em instituição integrante do sistema financeiro autorizada a operar no mercado de câmbio no País, ressalvados os casos específicos previstos na legislação e regulamentação em vigor.

 
Consultar a referida Resolução que trouxe regrais gerais relativamente às operações financeiras nas exportações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?