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ICMS/BA - Documentos e livros fiscais - Extravio - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4893

Sumário

Introdução

I - Comunicação ao fisco

II - Documentos fiscais não utilizados

III - Anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

IV - Reflexos do extravio dos livros ou dos documentos fiscais

IV.1 - Penalidade

Introdução

Os contribuintes do ICMS, além do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do imposto), devem também observar o cumprimento de algumas obrigações acessórias que lhe são pertinentes, tais como a emissão de documentos fiscais e sua respectiva escrituração fiscal.

Tendo em vista que esses documentos e livros referem-se às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, de acordo com o artigo 34, VII da Lei nº 7.014/1996, devem ser guardados, no mínimo, durante o prazo decadencial relativo ao crédito tributário, ou seja, 5 anos ou enquanto estiver pendente processo no qual seja discutido o referido crédito. Esse prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado.

Diante disso, caso ocorra o extravio dos documentos ou livros fiscais durante esse período de guarda, ou, no caso dos documentos fiscais, antes mesmo de serem emitidos, o contribuinte fica obrigado a observar alguns procedimentos que serão tratados no presente comentário.

I - Comunicação ao fisco

Nos casos de sinistro, furto, roubo, extravio, perda ou desaparecimento de livros ou documentos fiscais, o contribuinte fica obrigado ( continua ... )

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