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Salvador/BA - ISS - Serviços de Saúde - Extinção de Débitos com Prestação de Serviços ao Município - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 17.103/2006

Comentário - Municipal - 2007/0405

I - Introdução

A compensação e a transação são algumas das formas de extinção do crédito tributário previstas no Art. 156 do Código Tributário Nacional. Na legislação municipal de Salvador o Decreto nº 17.103/2006 disciplina estas duas formas para alguns dos casos definidos no Art. 25 da Lei nº 7.186/2006, ou seja, a possibilidade de compensar o ISS devido com serviços de saúde prestados ao Município de Salvador; ou, no caso de matéria controversa, a extinção do litígio por meio da transação.

Tanto em um ou em outro caso, o Decreto nº 16.915/2006 admite a extinção dos créditos somente para os serviços relacionados no quadro a seguir.

SubitemDescrição dos Serviços
4.01Medicina e biomedicina
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e ( continua ... )

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