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ICMS/PR - Documentos e Livros Fiscais - Perda ou Extravio

Comentário - Estadual - 2012/2049

Introdução

I - Comunicação ao fisco

I.1 - Denúncia espontânea

II - Reflexos da perda ou extravio dos livros e dos documentos fiscais

Introdução

Os contribuintes do ICMS, além do cumprimento da obrigação principal (recolhimento do imposto), devem também observar o cumprimento de algumas obrigações acessórias que lhe são pertinentes, tais como a emissão de documentos fiscais e sua respectiva escrituração fiscal.

Tendo em vista que esses documentos e livros referem-se às operações e prestações realizadas pelo contribuinte, de acordo com o artigo 123, parágrafo único, do RICMS/PR (Decreto nº 6.080/2012), devem ser conservados durante o prazo prescricional relativo ao crédito tributário, ou seja, 5 anos ou enquanto estiver pendente processo no qual seja discutido o referido crédito. Esse prazo será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado.

Diante disso, caso ocorra a perda ou o extravio dos documentos ou livros fiscais durante esse período de guarda, ou, no caso dos documentos fiscais, antes mesmo de serem emitidos, o contribuinte fica obrigado a observar alguns procedimentos que serão tratados no presente comentário.

Fundamentação: Art. 123 do RICMS/PR.

I - Comunicação do ( continua ... )

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