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Salvador/BA - ISS - Serviços de Saúde - Uso da Nota Fiscal Eletrônica - Atualizado de Acordo com a Portaria nº 103/2006

Comentário - Municipal - 2007/0402

Os atos que regulamentam esta matéria, sejam eles o Decreto nº 16.709/2006, e as Portarias SMF nº 97/2006 e SMF nº 103/2006, foram revogados pelo Artigo 63, do Dec. nº 18.019/2007 e pelo Artigo 8º, da Portaria nº 83/2010, respectivamente.

I - Introdução

A Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFe instituída pelo Município de Salvador para controle e fiscalização do imposto sobre serviços, tem fundamento no Decreto nº 16.709/06, que regulamenta os documentos fiscais relativos ao ISS.

A nota eletrônica disponibilizada pela Fazenda Municipal contém os mesmos dados exigidos para a nota fiscal de serviços, exceto as inscrições de rodapé.

II - Prestadores de Serviços de Saúde - Uso Obrigatório

II.1 - Desde 1º de Janeiro de 2007

Desde 1º de janeiro deste ano, a sociedade prestadora de serviços de saúde está obrigada a emitir a nota fiscal eletrônica para amparar a prestação de serviços ao Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (FUNSERV).

II.2 - A Partir de 1º de Abril de 2007

A sociedade prestadora de serviços de saúde deverá fazer uso da nota fiscal eletrônica, a partir de 1º de abril de 2007, sempre que prestar serviços à Secretaria Municipal de Saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde.

III - Emissão da Nota Eletrônica

A emissão da Nfe se dará a partir de uma senha solicitada à Secretaria de Fazenda do Município, cujo pedido poderá ser efetuado pela internet. ( continua ... )

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