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ICMS/MG - Documentos e livros fiscais - Extravio - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/2046

Sumário

Introdução

I - Comunicação ao fisco

I.1 - Procedimentos para a comunicação

II - Anotação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

III - Reflexos do extravio

Introdução

O contribuinte que utiliza livros e documentos fiscais está sujeito a cumprir uma série de regras relativas ao seu preenchimento, guarda ou utilização. No presente roteiro serão abordados os procedimentos a serem observados nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais.

Neste roteiro trataremos dos procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes nesses casos, nos termos da legislação mineira.

I - Comunicação ao fisco

O contribuinte mineiro que tiver seus documentos ou livros fiscais extraviados deverá comunicar o fato à repartição fazendária a que estiver circunscrito, no prazo de 3 (três) dias, contado da ciência do fato, para que não seja responsabilizado se o documento for utilizado indevidamente por terceiros.

Tratando-se de extravio ou desaparecimento, parcial ou total, de documentos fiscais não utilizados, a comunicação deverá ser feita com descrição pormenorizada da ocorrência, acompanhada de:

a) comprovante de comunicação do fato ao Fisco Federal, quando por este exigida;

b) termo de compromisso no qual o contribuinte se obrigue a entregá-los à repartição fazendária, no caso de sua recuperação, e a prestar informação sobre qualquer fato superveniente ao ( continua ... )

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