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ICMS/RJ - Saldo Credor Acumulado - Utilização e Transferência por Contribuintes Industriais e Cooperativas e Associações de Laticínios - Decreto nº 40.625/2007

Comentário - ICMS - 2007/2044

INTRODUÇÃO

Por meio do Decreto nº 38.233/2005, foram introduzidos na legislação fluminense procedimentos relativos à utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS por contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios. As disposições do referido Decreto produziram efeitos até 31.12.2006.

Para dar continuidade ao tratamento diferenciado e para assegurar aos contribuintes do setor leiteiro condições para o pleno desenvolvimento de suas atividades, foi editado o Decreto nº 40.625/2007, publicado no DOE RJ de 1º.03.2007, disciplinado pela Resolução nº 21/2007. No presente comentário trataremos dos procedimentos relativos à transferência do saldo credor acumulado do ICMS de acordo com as disposições previstas nessas normas.

I. PROCEDIMENTOS POR PARTE DO DETENTOR DO SALDO CREDOR ACUMULADO

O contribuinte que tiver saldo credor acumulado e queira transferi-lo a outro estabelecimento deverá observar os procedimentos mencionados a seguir.

Para fins dessa transferência serão considerados saldos credores acumulados, aqueles regularmente escriturados, devidamente reconhecidos como regulares e legítimos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Os saldos credores acumulados cuja transferência foi solicitada nos termos do Decreto nº 38.233/2005 e que não tenha sido autorizada à época própria, mas já se encontrem devidamente homologados, também serão considerados saldos credores e poderão ser utilizados conforme disposto nesse Comentário.

I.1 Contribuintes que poderão transferir o saldo credor acumulado

Os estabelecimentos industriais e produtores, integrantes da cadeia produtiva do leite, inclusive suas cooperativas e associações, localizados no Estado do Rio de Janeiro, poderão transferir os saldos credores acumulados do ICMS para outro contribuinte estabelecido no território fluminense, mediante pagamento em ( continua ... )

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