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Análise de tema: Depósito de FGTS - Procedimentos a serem observadas pelos agentes homologadores

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0778

Sumário

Introdução

I - FGTS - Depósito obrigatório

II - Prazo para depósito

III - Homologação

IV - Procedimentos a serem observados

V - Ressalva

VI - Delegacia Regional do Trabalho (DRT)

VII - Sindicatos

VIII - Vínculo empregatício com menos de um ano

IX - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)

IX.1 Especificações técnicas

IX.2 Instruções de preenchimento

Fundamentos legais

Introdução

Considerando a necessidade de adotar medidas que visem a preservação do direito do trabalhador de movimentar sua conta vinculada ao FGTS, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) instituiu regras a serem observadas pelos agentes homologadores por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Neste Comentário, demonstraremos a regras gerais a serem observadas pelos agentes homologadores por ocasião da rescisão contratual.

I - FGTS - Depósito obrigatório

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada ( continua ... )

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