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Osasco/SP - Abertura de Empresas - Roteiro de Procedimentos - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 9.682/2006

Comentário - Municipal - 2007/0395

I - Introdução

II - Quando Requerer

III - Onde Requerer

IV - Como Requerer

IV.1 - Documentação Exigida

V - Situações Especiais

V.1 - Instalação de Atividade Econômica em Zonas de Interesse Social

V.2 - Instalação em Imóvel com Área Máxima de 200m²

I - Introdução

O Município de Osasco por meio do Decreto nº 9.682/2006 elabora procedimentos no sentido de tornar mais eficaz a emissão de alvará de funcionamento para empresas naquele município.

O Art. 122 da Lei Complementar Municipal nº 139/2005 determina que toda pessoa física ou jurídica deverá obter prévia licença para funcionamento de atividades ligadas à indústria, ao comércio, à realização de operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, à unidade de apoio administrativo, financeiro e de comunicação e ou atividades similares, seja em caráter permanente ou temporário.

Vejamos neste roteiro o que as empresas interessadas em instalar-se no Município de Osasco ou as já instaladas, devem providenciar para formalizar a sua inscrição e obter o alvará de funcionamento.

II - Quando Requerer

O licenciamento necessita ser requerido antes do início da atividade e é valido para o respectivo exercício. A cada novo exercício exige-se a renovação, cujo prazo encerra-se no último dia útil do mês de ( continua ... )

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