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ICMS/GO - Consignação Mercantil - Tratamento Fiscal - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/3144

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Característica da Operação

III - Tratamento fiscal - ICMS

III.1- Saída de mercadoria a título de consignação mercantil

III.1.1- Reajuste de preço

III.2 - Venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil

III.3 - Devolução de mercadoria recebida em consignação mercantil

III.3.1- Simbólica

IV - Substituição tributária

V - Dados da Nota Fiscal

VI - Tratamento fiscal - IPI

Introdução

Analisamos, nesta oportunidade, o tratamento fiscal aplicado às operações de consignação mercantil, com fundamento no artigo 51 e seguintes do Anexo XII do Regulamento do Código Tributário Estadual - Decreto nº 4.852/97.

I - Conceito

Esta operação difere da do mandato mercantil. Nesta há atuação em nome alheio e por conta alheia.

Na consignação mercantil há atuação em próprio nome e por conta ( continua ... )

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