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Análise de tema: Embargo ou interdição

Comentário - Trabalhista/Previdenciária - 2009/0776

Sumário

Introdução

I - Delegacia Regional do Trabalho (DRT)

II - Conceitos

III - Interdição e embargo - Consequências

IV - Autoridades federais, estaduais ou municipais

V - Recurso administrativo

VI - Desobediência

VII - Salário

Fundamentos legais

Introdução

Visando garantir a segurança e saúde no trabalho, o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possibilita a interdição de estabelecimentos, máquinas, equipamentos, bem como o embargo de obras em caso de grave e iminente risco ao trabalhador.

Estas regras também estão presentes na Norma Regulamentadora (NR) nº 1, aprovada pela Portaria do MTE nº 3.214/1978.

I - Delegacia Regional do Trabalho (DRT)

A vista de laudo técnico do serviço que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.

Neste contexto, cabe à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), na qualidade de órgão regional, executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, bem como fiscalizar o cumprimento das regras pertinentes ao ( continua ... )

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