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Fortaleza/CE - ISS - Programa de Regularização Tributária -Pagamento à Vista e Parcelamento com Descontos de Multas e Juros - Prazo para Adesão 30/03/2007 - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 12.148/2006

Comentário - Municipal - 2007/0385

I - Introdução

II - A Quem se Destina

III - Prazo para Adesão

IV - Exigências do Programa

V - Programa de Regularização

V.1 - Procedimentos

V.2 - Formas de Pagamento e Benefícios

V.2.1 - Pagamento à Vista

V.2.2 - Pagamento Parcelado

V.2.2.1 - Valor das Parcelas

V.2.2.2 - Prazo para Pagamento

VII - Casos Especiais

VII.1 - Contribuintes em Situação Irregular

VII.2 - Execuções Fiscais

VII.3 - Compensação

VIII - Exclusão do Programa

VIII.1 - Reincorporação dos Benefícios

I - Introdução

O Decreto nº 12.148/2006 que regulamenta a Lei nº 9.134/2006, publicada na segunda quinzena de dezembro passado, define prazo e demais regras para a implementação do programa no âmbito do Município de ( continua ... )

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