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RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 2ª Semana de Fevereiro de 2007 (12/02/2007 a 16/02/2007)

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Atos Trabalhistas e Previdenciários

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
PREVIDÊNCIAAcréscimos LegaisComentário - Prev - 2007/0586Prev - INSS - Contribuições Previdenciárias em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Fevereiro/2007
Contribuições Previdenciárias, Fator Acidentário de Prevenção - FAP, Nexo Técnico Epidemiológico e outros - AlteraçõesDecreto nº 6.042 de 12.02.2007Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências
Pecúlio, Benefícios, Salário-de-benefício - Fatores de Atualização - Fevereiro de 2007Portaria MPS nº 54 de 14.02.2007Estabelece fatores de atualização para o mês de fevereiro
TRABALHISTAConselho Nacional de Imigração - Autorização de Trabalho - Plano de Treinamento( continua ... )

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