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RESENHA da 2ª Semana de Fevereiro de 2007 (12/02/2007 a 16/02/2007)

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Atos Federais

ÁREAASSUNTOPUBLICAÇÃOCONTEÚDO
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕESDeclaração de Ajuste Anual - Formulários - AprovaçãoInstrução Normativa SRF nº 717 de 06.02.2007Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006
Declaração de Ajuste Anual 2007 - Programa Multiplataforma - AprovaçãoInstrução Normativa SRF nº 719 de 12.02.2007Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada
Declaração de Ajuste Anual 2007 - Programa para Windows - AprovaçãoInstrução Normativa SRF nº 718 de 12.02.2007Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows
Parcelamento - Confissão Irretratável do Débito Tributário - Princípio da Legalidade Tributária( continua ... )

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