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ICMS/SP - O Polêmico Decreto nº 51.520/2007 que Revogou Benefícios Fiscais em São Paulo e as Medidas Adotadas pelo Estado - Atualizado até a Portaria CAT 66/2007

Comentário - ICMS - 2007/2093

O Decreto Estadual 51.520/2007, publicado no DOE em 30.01.2007, com eficácia desde 1º de fevereiro de 2007, trouxe mudanças profundas no Regulamento do ICMS paulista. Por meio desse ato, o Poder Executivo revogou diversos dispositivos que concediam benefícios fiscais implementados no Estado de São Paulo ao longo do tempo.

Porém é preciso ressaltar que vários dos dispositivos revogados pelo decreto e que se encontravam consolidados no atual RICMS/SP, estão alicerçados em leis ordinárias oriundas do regular processo legislativo paulista, especialmente na Lei Estadual nº 6374/89 (matriz do ICMS no Estado) e na Lei Estadual nº 10.086/98 que criou o Simples Paulista.

Por isso os contribuintes paulistas, atingidos em benefícios que vinham sendo utilizados até 31.01.2007, aguardavam a necessária e urgente manifestação da Administração Tributária Paulista no sentido de esclarecer o real alcance da norma revogadora, o que aconteceu com a publicação de diversos comunicados e portarias.

Neste comentário apresentamos a tabela abaixo com os dispositivos revogados pelo Decreto Estadual 51.520/2007, se há ou não Lei que assegura o direito, bem como os atos legais publicados posteriormente para esclarecer ou conceder regimes especiais em relação a esses benefícios.

O presente comentário foi atualizado às últimas Portarias que prorrogaram os efeitos dos atos que expiravam em 30.06.2007.

Dispositivo do RICMS revogado( continua ... )

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