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ICMS/MG - Simples Minas - Valores para o exercício de 2007
 
Simples Minas revogado a partir de 01.07.2007 por meio da LC nº 123/2006. Para mais detalhe consulte o Roteiro ICMS/MG - Simples Nacional - Incorporação das disposições da LC nº 123/2006.

Comentário - ICMS - 2007/2031

INTRODUÇÃO

De acordo com o art. 39 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/MG - Decreto nº 43.080/2002, os valores expressos no referido Anexo serão corrigidos, anualmente, mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas, observados os doze meses do exercício imediatamente anterior.

Ressalte-se, entretanto, que a regra mencionada não se aplica aos valores:

a) para fins de enquadramento do comércio varejista, com estabelecimento fixo em centro de comércio popular, com receita bruta anual acumulada igual ou inferior R$120.000,00, conforme art. 4º, I, "c", da Parte 1, do Anexo X;

b) o valor relativo à dispensa do uso de ECF, previsto no art. 13, § 4º, da Parte 1, do Anexo X.

Dessa forma, os demais valores relativos ao enquadramento, à definição do percentual para cálculo do imposto e à receita líquida tributável mensal estão sujeitos à atualização.

Os valores atualizados serão divulgados por meio de Portaria do Subsecretário da Receita Estadual.

Para o exercício de 2007, os referidos valores foram divulgados pela Portaria nº 41/2007, conforme veremos nos tópicos abaixo.

I. ENQUADRAMENTO

Para fins de enquadramento no Simples Minas, no ano de 2007, deverão ser observados os seguintes valores:

( continua ... )

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