DIPJ 2007 - Regras Gerais - IN SRF n� 696 de 2006 e IN RFB n� 738 de 2007 (Roteiro

DIPJ 2007 - Regras Gerais - IN SRF n� 696 de 2006 e IN RFB n� 738 de 2007
Roteiro - Federal - 2007/3202
Sum�rio
Introdu��o
I. Obrigatoriedade de Entrega
II. Transmiss�o
III. Prazo de Entrega
IV. Multas
V. Programa e apresenta��o
VI. Fundamenta��o
Introdu��o
A Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n� 696, datada de 14.12.2006, publicada no D.O.U. de 20.12.2006, que disp�e sobre a apresenta��o da Declara��o de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Pessoa Jur�dica relativa ao exerc�cio de 2007 (DIPJ 2007).
I. Obrigatoriedade de Entrega
Dever�o apresentar a Declara��o de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Pessoa Jur�dica relativa ao exerc�cio de 2007 (DIPJ 2007) as pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de Renda.
A DIPJ 2007 ser� elaborada mediante a utiliza��o de programa gerador da declara��o, que estar� dispon�vel na p�gina da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no seguinte endere�o: http://www.receita.fazenda.gov.br.
O programa de DIPJ 2007 dever� ser utilizado, tamb�m, pelas pessoas jur�dicas referidas acima que forem:
a) extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calend�rio de ( continua ... )

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