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Fortaleza/CE - ISS - Declaração Digital de Serviços - Regras Gerais para Contribuintes e Tomadores de Serviços - Atualizado de Acordo com o Decreto nº 12.095/2006

Comentário - Municipal - 2007/0547

 
Clique aqui para consultar as Obrigações Acessórias para ME e EPP do Simples Nacional.

I - Introdução

O regulamento do ISS do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 11.591/2004, estabelece as regras para cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes do município. A Declaração Digital de Serviços - DDS, objeto deste estudo, encontra-se disciplinada nos Arts. 253 a 265 deste regulamento, sendo que a sua escrituração e geração dependem de programa disponibilizado pela Secretaria de Finanças.

II - Elementos da DDS

Na declaração serão registrados os serviços prestados e tomados pelo declarante, ainda que não amparados por documentos fiscais, e:

a) as informações cadastrais do declarante;

b) os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

c) o registro dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

d) a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados ou tomados;

e) o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do ISS;

f) o registro da inexistência de serviço prestado ou tomado;

g) o imposto devido e a retenção na fonte, se for o caso.

 
A legislação exige a informação de serviço prestado ou tomado, independente da incidência ou do local onde for devido o imposto.

II.1 - Quem Está Obrigado a Apresentar

O Art. 70 do regulamento do ISS define assim as pessoas obrigadas à apresentação da ( continua ... )

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