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ICMS/AC - Livro Registro de Inventário - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4857

Introdução

I - Obrigatoriedade de adoção

II - Autenticação do livro

III - Finalidade

IV - Escrituração

IV.1 - Prazo

IV.2 - Escrituração Fiscal Digital - EFD

V - Autonomia dos estabelecimentos

VI - Guarda do livro

Introdução

O contribuinte do ICMS está sujeito ao cumprimento de várias obrigações acessórias. Considera-se obrigação acessória aquela decorrente da legislação tributária e que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Dentre as obrigações acessórias a que o contribuinte do ICMS está sujeito encontramos a escrituração do livro Registro de Inventário, tema objeto do presente roteiro.

I - Obrigatoriedade de adoção

O livro Registro de Inventário, modelo 7 será utilizado por todos os estabelecimentos que mantiverem mercadoria em estoque.

Fundamentação: art. 342, IX e § 7º do RICMS/AC.

II - Autenticação do livro

A legislação do Imposto de Renda, independentemente dos demais tributos, vem exigir que o livro Registro de Inventário seja registrado e autenticado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e ( continua ... )

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