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Manaus/AM - ISS - Nota Fiscal Eletrônica para Prestadores de Serviços

Comentário - Municipal - 2012/0371

I - Introdução

No final do ano de 2006, a Prefeitura de Manaus publicou no Diário Oficial do Município a lei que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica para os prestadores de serviços, sendo que tal legislação foi alterada pelas Leis nº 1.186/2007 e nº 1.594/2011. Já a regulamentação ocorreu com o Decreto nº 9.139/2007, sendo que este sofreu alterações pelos Decretos nº 9.422/2011, nº 797/2011 e nº 1.328/2011.

II - Definição de NFS-e

O Decreto nº 9.139/2007 trouxe a definição de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Manaus, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

III - Emissão da NFS-e

São obrigados a emitir, exclusivamente, a NFS-e todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Manaus, independentemente da renda auferida, sendo que o contribuinte que emitir a NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

 
Os profissionais autônomos não estão sujeitos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, devendo emitir apenas o Recibo de Profissional Autônomo - RPA.

No próprio regulamento (Decreto nº 9.139/2007) há a informação de que o aplicativo para a emissão de NFS-e encontra-se no site da Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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