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ICMS/SP - Venda para entrega futura - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4850

Sumário

Introdução

I - Simples faturamento

I.1 - Escrituração

I.2 - Considerações sobre o IPI

II - Remessa da mercadoria

II.1 - Escrituração

II.2 - Considerações sobre o IPI

Introdução

Muitos contribuintes realizam vendas e faturam antecipadamente à entrega da mercadoria.

Regra geral, o momento da cobrança do valor relativo à mercadoria não é significante para fins de incidência do ICMS e para a emissão de documentos fiscais. Todavia, diante da reiterada prática do faturamento antecipado e da necessidade de se obter um documento que acoberte esse procedimento a legislação do ICMS prevê procedimentos que o contribuinte poderá adotar nesses casos.

No presente Roteiro trataremos da venda para entrega futura prevista no art. 129 do RICMS/SP - Decretonº 45.490/2000.

I - Simples faturamento

De acordo com o art. 204 do RICMS/SP é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou do ICMS.

Dessa forma, para que haja a emissão de um documento fiscal apenas para fins de faturamento é necessário que haja uma disposição expressa na legislação para essa ( continua ... )

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