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Rio de Janeiro/RJ - ISS - Calendário de Pagamentos para 2007 - Decreto nº 27.468/06

Comentário - Municipal - 2007/0369

O Decreto nº 27.468//2006, publicado no Diário Oficial do Município no dia 21.12.2006, fixou as datas para pagamento do ISS no exercício de 2007.

No Anexo I do Decreto citado, constam as datas de vencimentos para dois grupos de contribuintes e responsáveis.

O Grupo 1 refere-se às empresas cujo faturamento médio mensal no ano de 2006 tenha sido igual ou superior a R$ 849.716,04 (oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e quatro centavos).

Aquelas empresas que atingirem ou ultrapassarem este limite deverão recolher o ISS nas seguintes datas de vencimento:

Mês de CompetênciaGrupo 1 - Vencimento
Janeiro05/02/2007
Fevereiro05/03/2007
Março04/04/2007
Abril04/05/2007
Maio05/06/2007
Junho04/07/2007
Julho03/08/2007
Agosto05/09/2007
Setembro03/10/2007
Outubro06/11/2007
Novembro05/12/2007
Dezembro( continua ... )

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