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São Paulo/SP - ISS - Alteração nas Regras de Retenção na Fonte - Responsáveis Tributários Afetados - Empresas de Aviação e Sociedades que explorem Serviços de Planos de Medicina ou Saúde e Convênios.

Comentário - Municipal - 2007/0368

A Prefeitura Municipal de São Paulo por meio da Lei nº 14.256/2006 promoveu algumas alterações nas regras de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

A principal novidade é a transferência da responsabilidade tributária às empresas de aviação, que agora devem reter na fonte o ISS incidente sobre determinadas atividades relacionadas com o seu ramo de atuação.

Em relação sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual, planos de saúde e convênios, houve uma ampliação da responsabilidade tributária, com a inclusão da obrigatoriedade de retenção do ISS também dos serviços prestados pelos hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, pronto-socorros, etc.

Confira nas tabelas abaixo as novas regras de retenção na fonte que atingem os tomadores que mencionamos.

Empresas de aviação

 
Obrigação instituída pela Lei nº 14.256/2006.
Serviços cujo ISS deve ser retidoObservação
a) serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.Somente reter o ISS dos serviços prestados dentro do território do Município de São Paulo.
( continua ... )

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