x
x
x
Declaração PAEX (novo REFIS) - Prazo até 16.02.2007

Comentário - Federal - 2007/2025

SUMÁRIO

Introdução

I - Finalidade da Declaração

II - Débitos a serem confessados

III - Débitos passíveis de DCTF ou Declaração Simplificada

IV - Débito Relativo a Multas e Juros Lançados de Ofício

V - Inclusão de Débitos de Compensação Não-Homologada

VI - Prazo de entrega

VII - Disposições específicas para o Paex em 130 meses

VIII - Ciência da Exclusão do Paex

IX - Recurso Administrativo

Introdução

Foi publicada no DOU de 05 de janeiro de 2007, a Portaria Conjunta nº 1, instituindo uma nova obrigação acessória para os optantes pelo Parcelamento Excepcional - PAEX (MP nº 303 de 2006).

Neste Comentário, trataremos das regras básicas relativas a essa Declaração.

 
A Declaração Paex será disponibilizada na página da SRF na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

I - Finalidade da Declaração

A Declaração Paex, tem a finalidade de:

a) confessar débitos, de forma irretratável e irrevogável:

a.1) a serem incluídos no Paex, ainda não confessados à Secretaria da Receita Federal (SRF), total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou da Declaração Simplificada da Pessoa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?