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Campinas/SP - Incentivos Fiscais - Empresas Prestadoras de Serviços de Alto Potencial Tecnológico - Atualizado de Acordo com a Lei nº 12.653/2006

Comentário - Municipal - 2007/0364

I - Introdução

II - O Que é Exigido do Interessado

II.1 - Características Gerais

II.2 - Características Específicas

II.2.1 - Escolaridade

II.2.2 - Recursos para Projetos ou Pesquisas

II.2.3 - Aporte Financeiro

II.2.4 - Patente, Registro ou Certificado de Proteção

II.2.5 - Pedido de Patente ou de Registro

II.2.6 - Incubadora de Empresas

III - Impedimentos para a Concessão dos Benefícios

III.1 - Cumulatividade de Benefícios

III.2 - Regularidade Cadastral

III.3 - Adimplência do Contribuinte

IV - Tipos de Incentivos

IV.1 - Redução no Valor do IPTU

IV.2 - Redução na Alíquota do ISS

IV.3 - Redução da Base de Cálculo do ITBI

IV.4 - Isenção de Custos de Aprovação de Projetos

V - ( continua ... )

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