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ISS/SP - Revogação de Isenções - Serviços que Agora Passam a Recolher o ISS

Comentário - Municipal - 2007/0363

I - Introdução

Com a justificativa de que o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fixa a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), e ainda veda a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução dessa alíquota, a Prefeitura Municipal de São Paulo editou a Lei nº 14.256/2006 revogando todas as isenções do ISS alcançadas por este preceito constitucional, já que estariam incompatíveis com o novo ordenamento jurídico.

 
Conforme preceitua o Artigo 178 do Código Tributário Nacional, as isenções podem ser revogadas a qualquer tempo.

Como conseqüência disto, todos contribuintes que antes estavam amparados por essas Normas Isentivas, agora passam a pagar o ISS.

Antes de tratarmos especificamente dos serviços afetados pela revogação, analisaremos a questão do momento a partir do qual o ISS passará a ser devido.

II - Revogação das Isenções - Momento a partir do qual o ISS é devido

Considerando que a Lei nº 14.256/2006 revogou as isenções do ISS, resta-nos definir a partir de quando este Imposto deverá ser recolhido aos cofres da Prefeitura de São Paulo.

Vejamos como esta questão está disposta na Lei nº 14.256/2006:

"Art. 51. Esta lei produzirá efeitos:

I - a partir da publicação do decreto que regulamentar o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT, quanto ao disposto no seu capítulo I;

II - a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quanto ao seu art. 31, no que diz respeito especificamente às novas redações conferidas ao inciso VIII do art. 9º e ao inciso II do art. 13, ambos da ( continua ... )

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