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ICMS/RR - Distribuição de brindes - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4974

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Aquisição e distribuição pelo próprio adquirente

II.1 - Entrega efetiva do brinde

III - Distribuição simultânea pelo adquirente e suas filiais

IV - Distribuição direta pelo fornecedor

Introdução

O brinde é uma maneira que as empresas encontram para lembrarem aos seus clientes, fornecedores, funcionários e colaboradores em geral, o quão importante é sua parceria. Para tanto, utilizam-se de agrados dos mais variados tipos e valores. Geralmente com o logo (símbolo) da empresa, no intuito de propagar a marca, esses produtos são os chamados "brindes".

Trataremos a seguir dos procedimentos a serem observados, de acordo com a legislação do ICMS, para a distribuição desses brindes.

I - Conceito

Para fins de ICMS, o brinde, também conhecido como presente, será a mercadoria que venha a ser adquirida com a finalidade de ser distribuída gratuitamente ao consumidor ou ao usuário final. Desde que essa mercadoria não seja objeto de industrialização e nem de comercialização dessa empresa.

Fundamentação: art. 539 do RICMS/RR.

II - Aquisição e distribuição pelo próprio adquirente

O contribuinte, ao receber a nota fiscal referente à compra dos brindes, deverá lançar no livro Registro de Entradas, observando o crédito do imposto destacado pelo fornecedor, lançando o documento na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Crédito do ( continua ... )

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