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IPVA/MT - Exercício de 2007 - Recolhimento

Comentário - IPVA - 2006/0322

INTRODUÇÃO

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é devido anualmente e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA em 1º de janeiro de cada exercício, no caso de veículo usado; na data da primeira aquisição, no caso de veículo novo; na data do seu desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado; e na data em que ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso, ao final de cada ano, publica normas relativas ao recolhimento do IPVA incidente no exercício seguinte, bem como o valor que servirá de base de cálculo, nos casos de veículo usado. No presente comentário, trataremos de alguns aspectos relacionados ao recolhimento desse imposto referentes ao exercício de 2007.

I. BASE DE CÁLCULO

I.1 Veículo usado

Quando se tratar de veículo adquirido em exercício anterior, ou seja, veículo usado, a base de cálculo do imposto será o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda e publicada no Órgão oficial do Estado, até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da cobrança do imposto. Neste sentido, em relação ao exercício de 2007, deve-se observar os valores constantes do Anexos II da Portaria nº 140, de 08.12.2006 (DOE-MT de 13.12.2006).

I.2 Veículo novo

Tratando-se de veículo novo adquirido por consumidor final, a base de cálculo do imposto é o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação, reduzido de tantos 12 (doze) avos quantos forem os meses já decorridos no ano.

I.3 Veículo importado

A base de cálculo do imposto, em relação ao veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading, por consumidor final, é o valor constante do documento de importação, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não pago pelo ( continua ... )

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