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Rio de Janeiro/RJ - ISS - Regime de Estimativa - Apuração do Preço Real dos Serviços e Recolhimento da Diferença de ISS

Comentário - Municipal - 2006/0359

I - Introdução

Normalmente a estimativa é aplicada levando-se em conta as características e peculiaridades de cada atividade, e pode ser entendida como uma forma diferenciada de apuração e recolhimento do imposto.

 
A estimativa não deve ser confundida com forma de lançamento ou com parcelamento de tributos.

A fixação da base de cálculo por estimativa é uma faculdade do Fisco, todavia, isso não significa que a administração possa distanciar-se dos limites e das situações definidas na legislação. Do mesmo modo que não é permitido ao contribuinte, unilateralmente, eximir-se do cumprimento deste regime quando a ele estiver submetido.

Para que o regime seja adotado, o Fisco observa vários elementos para enquadrar determinado contribuinte ou grupo de contribuintes no regime de estimativa, como: a localização do estabelecimento, a natureza da atividade, as receitas de serviços nos períodos anteriores e o preço praticado no mercado. Todos os elementos utilizados deverão fundamentar o processo administrativo iniciado para esse fim.

No Município do Rio de Janeiro o regime de estimativa está disciplinado nos Arts. 23 a 30 do Decreto nº 10.514/1991.

II - Critérios Adotados pelo Fisco

Este universo de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa é composto por:

a) contribuintes que exercem atividades em caráter provisório;

 
As atividades de caráter provisório são aquelas cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Nestes casos o contribuinte não poderá iniciar suas atividades sem o prévio pagamento do ISS, sob pena de interdição do local - Art. 35, §§ 1º e 2º da Lei nº 691/1984.

b) contribuintes que apresentam organização ( continua ... )

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