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São Paulo/SP - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) - Contribuintes Obrigados a Iniciar a Emissão a partir de Janeiro de 2007

Comentário - Municipal - 2006/0356

I - Introdução

A Prefeitura Municipal de São Paulo instituiu por meio da Lei nº 14.097/2005 a chamada Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e), a ser utilizada exclusivamente pelos contribuintes do ISS estabelecidos em seu território.

Para o ano de 2006, devem emitir a NF-e todos os contribuintes cuja receita bruta de serviços em 2005, tenha sido igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Consequentemente, aqueles cujo faturamento de 2005 não atingiu este valor, ficaram dispensados da utilização da NF-e.

 
O contribuinte que já está emitindo NF-e em 2006, seja por obrigação ou por opção, deverá continuar emitindo a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços durante o ano de 2007. Vale dizer, a obrigatoriedade não cessa mesmo que o prestador venha a auferir, em determinado exercício, receita bruta de serviços inferior aos limites mencionados acima.

Considerando que o principal critério utilizado pela Prefeitura para determinar quem está obrigado a NF-e.é a receita bruta de serviços, vejamos como aplicar esta regra para o ano de 2007.

II - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Obrigatoriedade em 2007

Vimos que os contribuintes cuja receita bruta de serviços em 2005 foi inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ficaram dispensados da emissão da NF-e em 2006.

 
Embora dispensados, anualmente, e sempre no mês de Janeiro, esses contribuintes devem apurar a receita de serviços do ano anterior, obrigando-se a emitir NF-e, a partir do próprio mês da apuração, caso a receita bruta de serviços apurada seja igual ou superior a R$ 240.000,00.

Também ficaram dispensados da emissão da NF-e os contribuintes que iniciaram suas atividades durante o ano de 2006.

 
IMPORTANTE: O fato do contribuinte estar dispensado em 2006 não significa que continuará automaticamente dispensado em ( continua ... )

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