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IPVA/BA - Exercício de 2007 - Recolhimento

Comentário - IPVA - 2006/0321

INTRODUÇÃO

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é devido anualmente e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA em 1º de janeiro de cada exercício, no caso de veículo usado; na data de sua alienação para consumidor final ou quando da incorporação ao ativo por empresa fabricante ou revendedora de veículo, no caso de veículo novo; e na data do seu desembaraço aduaneiro, no caso de veículo importado.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ao final de cada ano, publica normas relativas ao recolhimento do IPVA incidente no exercício seguinte, bem como o valor que servirá de base de cálculo, nos casos de veículo usado. No presente comentário, trataremos de alguns aspectos relacionados ao recolhimento desse imposto referentes ao exercício de 2007.

I. BASE DE CÁLCULO

I.1 Veículo novo

Tratando-se de veículo novo, a base de cálculo do imposto é o valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade.

Inclui-se no valor da base de cálculo, no caso de ônibus ou caminhão, as partes que integram o conjunto completo do veículo, a fim de torná-lo apto a transitar e a desempenhar a função a que se destina, tais como a carroceria, os eixos adicionais, os equipamentos de tração ou elevação e os tanques destinados a transportes de materiais líquidos ou gasosos.

I.2 Veículo usado

Em relação ao veículo usado, o valor venal constante em tabela anualmente elaborada pela Secretaria da Fazenda com base nos preços médios de mercado. Neste sentido, em relação ao exercício de 2007, deve-se observar os valores constantes dos anexos I a III da Portaria nº 461, de 20.12.2006 (DOE-BA de 21.12.2006).

I.3 Veículo importado

Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, o valor venal será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro acrescido dos tributos e demais gravames ( continua ... )

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