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São Bernardo do Campo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apuração do Preço Real dos Serviços e Recolhimento da Diferença de ISS Acaso Verificada - Prazo Final - 15/01/2007

Comentário - Municipal - 2006/0353

I - Introdução

O regime de estimativa pode ser definido como um método para apuração e fixação antecipada da base de cálculo do ISS. Não é parcelamento de Imposto, tampouco modalidade de lançamento.

Justamente por tratar-se de uma sistemática diferenciada e excepcional, o regime de estimativa deve ser usado com cautela, abrangendo somente as hipóteses previstas em Lei.

Normalmente é aplicado em situações especiais, levando-se em conta as características e peculiaridades de cada atividade.

Considerando, portanto, que o regime de estimativa é mera previsão da base de cálculo, ele requer, obrigatoriamente, uma apuração no final de cada período. Cabe ao contribuinte confrontar o valor estimado, com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do preço do serviço.

A diferença acaso verificada é que determinará se há ISS a recolher ou a restituir. Assim, se o resultado desta operação para o ano de 2006 for ISS a recolher, o prazo final é 15 de Janeiro de 2007.

II - Apuração no Final do Período

Conforme vimos, encerrado o período para o qual se fez a estimativa o contribuinte deve apurar o preço real dos serviços e compará-lo com o preço dos serviços estimado (base de cálculo estimada), a fim de verificar se o recolhimento do Imposto está correto ou não.

Note que a apuração deve ocorrer no final do período e é necessária para que o contribuinte possa identificar se existe alguma diferença entre o valor estimado e o valor efetivamente faturado.

A diferença acaso verificada é que determinará se há ISS a recolher ou a restituir.

Antes de tratarmos dessas duas hipóteses, ou seja, recolhimento ou restituição, vejamos dois exemplos de apuração das receitas.

Para apuração deve-se comparar o faturamento mensal (total das Notas Fiscais emitidas no mês) com o valor da receita mensal estimada. ( continua ... )

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