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ICMS/SP - O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Supersimples) e o Simples Paulista

Comentário - ICMS - 2006/0319

INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 123/2006, que aprovou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Supersimples), consolidou normas relativas ao tratamento dispensado a essas empresas tanto no que se refere à tributação, quanto ao enquadramento, cadastro, estímulo ao crédito e capitalização, tratamento civil e empresarial, acesso à Justiça, parcelamento de débitos para ingresso no regime, cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, etc.

Por conseguinte, referida norma prevê que, a partir de 1º.07.2007, entra em vigor o novo regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte, ficando revogados os regimes especiais de tributação próprios dos Estados e do Distrito Federal e também as Leis nº 9.317/1996 (Lei do Simples Federal) e nº 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

O novo regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte prevê o recolhimento unificado de vários tributos, assim como já ocorre com o Simples Federal. No entanto, no que se refere à inclusão do ICMS nesse recolhimento unificado, o Estatuto não prevê a celebração de Convênios entre o Estado interessado e a União para que se torne obrigatório.

De acordo com as normas atuais, o contribuinte que é optante pelo Simples Federal não recolhe o ICMS juntamente com os tributos federais, tendo em vista não haver Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e a União para esse fim. Assim, o contribuinte Paulista pode optar pelo regime simplificado previsto na legislação federal e também pelo regime previsto na legislação paulista (Simples Paulista), ou optar por um e não pelo outro, uma vez que as regras de enquadramento e recolhimento são distintas.

Todavia, nos termos do Estatuto, o contribuinte do ICMS que se enquadrar como ME ou EPP, poderá optar pelo Simples Nacional, observadas as respectivas vedações, e deverá recolher os tributos, inclusive o ICMS, de acordo com as normas desse novo regime tributário. Ou seja, a partir de 1º.07.2007, não haverá mais um regime de recolhimento simplificado federal e outro estadual. ( continua ... )

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