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Simples Nacional - Escritórios de Serviços Contábeis - Novas regras de cálculo e alterações da LC 128/2008

Comentário - Federal - 2008/2168

Introdução

A Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples), que consiste no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência federal, estadual e municipal.

Entre as diversas novidades que foram trazidas por essa lei, está a possibilidade de adesão ao Simples Nacional pelos escritórios de serviços contábeis, que veio ao encontro de antigo anseio da classe contábil. Ocorre, todavia, que a forma de tributação imposta aos escritórios de contabilidade não os agradou, motivo pelo qual desde a instituição do Simples Nacional esses contribuintes vêem reivindicando a mudança na sistemática de apuração.

Após 2 anos, os escritórios finalmente conseguiram essa mudança, que foi efetivada por meio da Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008. Neste comentário são analisadas as principais implicações da adesão ao Simples Nacional pelos escritórios de serviços contábeis, bem como a nova forma de cálculo e as obrigações impostas aos escritórios, sob pena de sua exclusão do regime unificado.

I - Opção

Semelhante ao Simples Federal (Lei nº 9.317/96), o Simples Nacional traz diversas hipóteses de vedação à opção, especialmente no que se refere ao exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva artística ou cultural (Art.17) . Observa-se, no entanto, que essas vedações ao regime unificado não se aplicam aos escritórios de serviços contábeis (Art. 17, § 1º, XXVI ou, a partir de 1º.01.09, art. 17, § 5º-B, XIV, ambos da LC 123/2006).

Para opção, devem ser atendidos, ainda, os demais requisitos estabelecidos pela ( continua ... )

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