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São Paulo/SP - ISS - Regime de Estimativa - Apuração Obrigatória no Final do Período - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2011/3075

 
A partir de 1º.08.2011, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFe) será obrigatória para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, devendo, desta forma, o imposto ser recolhido com base no movimento econômico.
A Administração Tributária efetuará, de ofício, o desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa que forem obrigados à emissão de NFe.

I - Introdução

A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo adota o regime de recolhimento do ISS por estimativa, com a justificativa de que determinadas atividades necessitam de um tratamento fiscal simplificado.

No entanto, não há como negar que o regime de estimativa também é conveniente para Administração Tributária, pois possibilita um controle mais eficaz, regular e confiável da receita tributável do contribuinte, ou seja, o seu faturamento.

Por meio da estimativa, o Fisco apura o faturamento atual do contribuinte e o utiliza como base para recolhimento nos meses seguintes. Na verdade, essa base de cálculo estimada é apenas uma previsão do quanto o contribuinte irá faturar.

Em vista disso, cabe ao contribuinte confrontar o valor estimado com o valor de sua base de cálculo real, apurada através do preço do serviço.

Isto é o que abordaremos neste comentário.

 
Todos os contribuintes enquadrados em Estimativa que emitirem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), passam a recolher o ISS com base no seu movimento econômico. Isto significa que estão desenquadrados, de ofício, do regime de estimativa e devem calcular o ISS sobre o seu faturamento mensal.

II - Procedimento para Apuração

A obrigatoriedade de apuração no final do período para o qual se fez a estimativa está disciplinada no Regulamento do ISS da seguinte forma na legislação:

"Art. 23. Findo o exercício civil ou período para o qual se fez a estimativa, ao contribuinte cabe apurar o preço dos serviços e o montante do Imposto efetivamente ( continua ... )

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