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Estatuto da Micro e Pequena Empresa - Conceito de Pequeno Empresário - Dispensa de Escrituração Contábil

Comentário - Federal - 2007/2056

Nosso Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece os parâmetros gerais aplicáveis à atividade empresarial, em substituição ao Código Comercial (Lei nº 556, de 25.06.1850), parcialmente revogado, dispõe que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, em observância aos seus artigos 1.179 e seguintes. Nesses dispositivos, portanto, está a previsão legal da obrigatoriedade de manutenção da contabilidade pelos empresários e sociedades empresárias.

O próprio Código Civil, no entanto, faz ressalva a essa obrigatoriedade. Nesse sentido, o § 2º do artigo 1.179, dispensa o pequeno empresário a que se refere o artigo 970 do mesmo diploma legal dessa obrigação. Mas quem seria esse pequeno empresário, haja vista que o artigo 970 não o conceitua? Dessa forma, surgiram dúvidas se para tal definição poderia ser utilizado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841, de 05.10.1999) ou a Lei do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 05.12.1996). Observa-se, no entanto, que em ambos atos legais não está conceituado quem é o pequeno empresário, as leis dispõem sobre microempresa ou empresa de pequeno porte. Logo, permanecia a dúvida sobre quem seria o pequeno empresário dispensado da escrituração contábil.

 
A dispensa de escrituração comercial (contabilidade) contida na Lei nº 9.317/1996 (Art. 7º, § 1º) aplica-se somente para fins fiscais. Logo, não pode ser invocada no caso de exigência da contabilidade para outros ( continua ... )

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