x
x
x
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Regras Civis e Empresariais, Acesso à Justiça, Apoio e Representação, e Parcelamento

Comentário - Federal - 2006/2019

Introdução

Neste Comentário trataremos dos seguintes aspectos do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123 de 2006):

a) Regras Civis e Empresariais;

b) Acesso à Justiça;

c) Apoio e Representação;

d) Empresas sem movimento há mais de três anos - Baixa;

e) Parcelamento.

I - Regras Civis e Empresariais

I.1 - Definição do Pequeno Empresário

Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma da Lei Complementar nº 123, que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Assim, o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00, terá tratamento diferenciado e simplificado quanto à inscrição e seus efeitos (art. 970 do Código Civil); e está dispensado da adoção sistema de contabilidade. Atente-se que, pela descrição trazida pela Lei Complementar nº 123, as sociedades de nenhuma espécie estarão dispensadas da manutenção de sistema de contabilidade.

 
1. Dispõe o art. 970 do CC: "Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes."
2. O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?