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ICMS/PE - Distribuição de Brindes - Roteiro de Procedimentos - Até 30.9.2017

Roteiro - Estadual - 2017/3072

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Distribuição direta pelo adquirente

III - Distribuição por intermédio de outro estabelecimento da mesma empresa

IV - Distribuição direta ao consumidor final e também por intermédio de outro estabelecimento da mesma empresa

V - Transporte dos brindes

VI - Dispensa de emissão de nota fiscal

Introdução

É comum as empresas distribuírem brindes a seus clientes, fornecedores, funcionários e quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, a fim de presenteá-los.

A distribuição desses brindes poderá ser feita diretamente ou através de outros estabelecimentos.

Dessa forma, abordaremos neste roteiro os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte que pretenda realizar esse tipo de operação.

Esse roteiro deverá ser observado até 30.9.2017, em virtude da revogação do RICMS/PE pelo Decreto nº 44.650/2017, com efeitos a partir de 1º.10.2017.

I - Conceito

Entende-se por brinde quaisquer objetos ou mercadorias adquiridos de terceiros com o intuito de distribuir gratuitamente ao consumidor ou usuário final.

Contudo, deve ser observado que a mencionada mercadoria não poderá ser objeto de comercialização do contribuinte, nem tampouco, podem ter sido industrializados por ( continua ... )

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