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Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Acesso aos Mercados, Fiscalização Orientadora, Associativismo, Crédito e Capitalização e Estímulo à Inovação

Comentário - Federal - 2006/2018

Introdução

Neste Comentário abordaremos os seguintes aspectos do Estatuto da ME e da EPP:

a) Acesso aos Mercados;

b) Fiscalização Orientadora;

c) Associativismo;

d) Crédito e Capitalização;

e) Estímulo à Inovação.

I - Acesso aos Mercados

Prevê a LC nº 123, em seu art. 42, que nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A não-regularização da documentação, nesse prazo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

I.1 - Preferência da ME e da EPP

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. ( continua ... )

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