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ICMS/SC - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SC) - Instituição e Adicional do ICMS

Comentário - ICMS - 2007/0333

Introdução

 
Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 131 de 04.12.2006 na Lei nº Estadual nº 13.916 de 27.12.2006, foram excluídas do texto legal as disposições acerca do Adicional para o Combate e Erradicação da Pobreza - ACEP. Dessa forma, foi excluída a parcela adicional do ICMS citada no presente comentário. Para saber mais, acesse a Lei nº 13.916.

Embasado no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, foi editada pelo Governador do Estado de Santa Catarina a Medida Provisória nº 131 de 04.12.2006, instituindo o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC, com o objetivo de viabilizar a todos os catarinenses acesso a níveis dignos de subsistência.

 
A validade da edição de medida provisória por Governador de Estado tem sido discutida no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência que tem se formado, no entanto, é pela sua validade, baseada no princípio da simetria.

Neste comentário serão analisadas principalmente as implicações tributárias do FECEP/SC.

I. Aplicação dos recursos do FECEP/SC

Os recursos do FECEP/SC serão aplicados:

a) em ações suplementares de nutrição, habitação, educação e saúde;

b) em reforço de renda familiar; e

c) em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Os recursos do FECEP/SC poderão, ainda, ser utilizados no financiamento de projetos realizados em parceria com a União, outros Estados ou Municípios, entidades privadas e outras instituições, desde que voltados para as finalidades referidas ( continua ... )

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