x
x
x
ICMS/MG - Mudança de endereço - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2013/5190

Sumário

Introdução

I - Não incidência do ICMS

II - Nota fiscal

III - Escrituração da nota fiscal

IV - Utilização dos livros e documentos fiscais

V - Comunicação e alteração cadastral

VI - Outras obrigações acessórias

Introdução

De acordo com a legislação mineira, considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, independentemente desse local ser próprio ou de terceiros. Portanto, o contribuinte desenvolve suas atividades em um determinado endereço que corresponde ao local do seu estabelecimento.

A mudança do estabelecimento de um para outro endereço gera dúvidas em relação à incidência do ICMS na circulação do seu estoque e de eventuais máquinas, bem como sobre a emissão de documentos fiscais para acobertar o trânsito dessas mercadorias e bens do endereço antigo para o novo. No presente roteiro são tratados os procedimentos que devem ser observados pelo contribuinte em uma eventual mudança de endereço.

I - Não incidência do ICMS

Tendo em vista que não há a transmissão da titularidade para outro estabelecimento, a saída da mercadoria em razão de mudança de endereço está amparada pela não incidência do ICMS. Ressalte-se, entretanto, que a não incidência aplica-se apenas às mudanças de endereço ocorridas dentro do Estado de Minas Gerais.

Dessa forma, nas hipóteses em que o estabelecimento for transferido para outro Estado, as saídas das mercadorias ou bens com destino ao novo endereço serão tributadas normalmente pelo ICMS, observados eventuais benefícios previstos na legislação aplicáveis à mercadoria ou ao bem objeto dessa operação. Nesse caso, uma vez que o contribuinte deixará de exercer suas atividades dentro desse Estado deverá solicitar a baixa da inscrição no Cadastro de Contribuintes de Minas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?